O Direito como última fortaleza do poder-separado-dos-homens.

Filipe VI, o último epígono do Sacro Império, fez declarações no Congresso Mundial de Dreito que decorre em Madrid, referindo-se indubitavelmente ao julgamento de 12 dirigentes independentistas catalães: "Não é admissivel apelar a uma suposta democracia por cima do direito, já que sem o respeito das leis não existe nem convivência nem democracia, mas somente insegurança, arbitrariedade e, en definitiva, falência dos princípios morais e cívicos da sociedade."

O mesmo se dizia sobre a monarquia (derivada de Deus) como fonte de legitimidade do direito, do poder de o conformar e administrar, e tutora da paz social. Qualquer lei é instituída num determinado contexto de relação de forças e o direito serve para coordenar e manter o sistema de leis. Não devia estar por cima de nada a não ser dos interesses individuais, ou de grupos organizados para impor aos outros os seus interesses.

Um Congresso Mundial de Direito, ou serve para fazer o questionamento desses contextos e das condições para o seu exercício, ou serve para assegurar a sua reprodução acrítica, pondo em causa uma função social do direito que possa servir a todos, à grande maioria, a cada um na sua condição abstracta de cidadão. Uma vez mais fica claro como na questão da Catalunha está em causa o futuro do espaço político europeu.

Transcrição de comentários em Facebook : Somos contra o branqueamento do fascismo.

João Manuel Eustáquio: Alguém acha que os habitantes de Olivença querem ser governados por um Governo como o de Portugal? É que nem a brincar. Pudesse eu escolher...

José Manuel Pombeiro Filipe Os habitantes de Olivença são, na sua maioria, colonos levados para lá pelo franquismo. E esses não devem ter voz na matéria. Se o Governo de Portugal aceitasse que a solução do problema passasse por um referendo, teriam que ser todos os portugueses a decidir. Isso estaria conforme os princípios que o Reino de Espanha reclama e impõe para os seus territórios, como Cqatalunha. O que está em causa neste post é o princípio do Estado de Direito, por cima da "democràcia", reclamado pelo Rey. João Manuel Eustáquio assume a prioridade de uma prática democrática referendária, embora saltando por cima do problema de como se forma o corpo eleitoral. Portanto o oposto do que o Rey afirmou e o Presidente da República de Portugal aplaudiu.